Responsabilidade da transportadora

Não é fixado qualquer limite financeiro para a responsabilidade no de lesão ou morte de um passageiro. Para qualquer dano que não exceda 128 821 DSE* (cerca de 160 688 euros), a transportadora aérea não pode contestar o pedido de indemnização. Acima de 128 821 DSE (cerca de 160 688 euros), a transportadora aérea pode exonerar-se ou mitigar a sua responsabilidade se comprovar que não foi negligente ou culpada de outra forma.

No caso de morte ou lesão de um passageiro, a transportadora aérea deve pagar um adiantamento para cobrir as necessidades económicas imediatas no prazo de quinze dias após a identificação da pessoa com direito a indemnização. No caso de morte, este adiantamento não pode ser inferior a 16 000 DSE (cerca de 20 000 euros).

A transportadora aérea é responsável pelos danos resultantes de um atraso no transporte aéreo dos passageiros, exceto se tomou todas as medidas razoavelmente possíveis para evitá-las ou se era impossível tomar as referidas medidas. Neste caso, a responsabilidade é limitada em 5346 DSE (cerca de 6668 euros) por passageiro.

A transportadora aérea é responsável pelos danos resultantes de um atraso no transporte aéreo das bagagens, exceto se tomou todas as medidas razoáveis para evitá-las ou se era impossível tomar as referidas medidas. Neste caso, a responsabilidade é limitada em 1288 DSE (cerca de1607euros) por passageiro.

A transportadora aérea é responsável no caso de destruição, perda ou deterioração das bagagens até 1288 DSE (cerca de 1607 euros) por passageiro. No caso de bagagens despachadas, é responsável ainda que a culpa não lhe possa ser imputada, exceto se as bagagens já estavam danificadas. No caso de bagagens não despachadas, a transportadora apenas é responsável se a culpa lhe puder ser imputada.

Um passageiro pode beneficiar de um limite de responsabilidade maior se apresentar uma declaração especial com antecedência suficiente antes da Hora Limite de Check-in e se pagar uma taxa adicional.

No caso de deterioração, atraso, perda ou destruição das bagagens, o passageiro visado deve apresentar uma reclamação por escrito à transportadora aérea o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de, respetivamente, sete dias (no caso de dano) e vinte e um dias (no caso de atraso) a partir da data em que as bagagens lhe foram disponibilizadas.

Se a transportadora aérea que opera o voo for diferente da transportadora com quem foi celebrado um contrato, o passageiro pode apresentar uma queixa ou reclamação a qualquer uma das duas. Se o nome ou o código de uma transportadora aérea constar do bilhete, esta transportadora é aquela com quem foi celebrado um contrato.

Qualquer ação de indemnização por perdas e danos deve ser intentada no prazo de dois anos a partir da data de chegada do avião ou da data em que o avião deveria ter aterrado.

As regras acima descritas assentam na Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999, implementada na Comunidade pelo Regulamento (CE) n.º 2027/97 [conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.º 889/2002] e pelo legislação nacional dos Estados-membro.

A presente nota informativa não pode constituir uma base para reclamação nem uma interpretação das disposições do Regulamento comunitário ou da Convenção de Montreal e não tem qualquer valor contratual entre o passageiro e a transportadora. O conteúdo da presente nota não pode, em circunstância alguma, ser considerado um compromisso assumido pela transportadora.